sexta-feira, 30 de agosto de 2013

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

REFLEXAO - PÁGINA CASA ABERTA


Para ser saudável, todo amor deve aprender a contar até três: eu, tu ele/ela. O amor saudável inclui o outro em duas dimensões: quando estou eu com o outro, considerado esse outro verdadeiramente outro; e quando estou eu com os outros. No chamado Complexo de Édipo vivido na infância como o núcleo das neuroses, amores, ódios, invejas e ciúmes tem de passar pela "prova do três". A possibilidade de conviver consigo mesmo, em suas mais variadas versões, inclui poder "contar até três". O amor só se manifesta em sua característica duradoura, superadora, integradora quando se pode contar até três. Em todas as relações de amor, seja qual for o amor, contar até três implica em poder usufruir do prazer de encontrar caminhos novos a partir do encontro com o outro. Por isso, o Édipo é para cada um, a estrada através da qual o crescimento e amadurecimento do Eu se torna uma conquista do próprio Eu. A arte de viver, crescer, se realizar como pessoa e profissionalmente, ser feliz, implica em poder contar até três. O mundo só se abre, para cada um, no três. (Evelin Pestana, Casa Aberta - Página, Psicanálise, Arte, Educação).

Ilustração: Margarita Sikorskaia

domingo, 18 de agosto de 2013

O STRESS DO GATO

Gato tem stress? Parte V

Os gatos, são animais que podem ficar bastante estressados. Hoje, continuando essa série sobre o tema stress, iremos descrever mais 5 motivos que são potenciais desencadeadores desse sentimento nos felinos.

FunnyPets141. Punição – Conforme já mencionamos em artigos anteriores, nunca se deve bater em gatos. A forma adequada de educá-los é por meio da palavra NÃO, usada com entonação. Caso o felino não pare, retire-o do local e evite fazer carinho ou agrado durante os próximos minutos, a fim de que ele entenda o motivo da reprimenda. Caso você bata nele ou faça algo mais severo, o seu gato não entenderá o motivo de estar sofrendo um dano físico ou psicológico.  Esse falta de compreensão o levará a ficar desconfiado de você, principalmente se isso virar corriqueiro. O stress será grande e o comportamento dele mudará para pior.
gato-aburrido2. Tédio – Gatos precisam de atividade. Muitas pessoas têm a noção errônea de que os felinos são mais tranquilos que os cães, pois dormem em torno de 16 horas por dia. Apesar de essa característica, os gatos, por serem caçadores, precisam ser estimulados diariamente. Em alguns artigos e respostas de comentários, nós falamos sobre a necessidade de que os pais de felinos interajam ou brinquem com eles por pelo menos 15 minutos diários. Caso isso não seja feito, o tédio gera insatisfação e stress, o que pode acabar afetando o comportamento dele, como, por exemplo, se alimentar menos ou mais ao longo do dia.
12102012155622 3. Tensão ou raiva entre os membros da família – Algumas pessoas acreditam, enquanto outras acham que isso é bobagem. O fato é que os felinos conseguem perceber a nossa energia. Quem é pai de felino já deve ter passado por uma situação similar: você chega cansado ou estressado do trabalho, está p. da vida com tudo, não quer falar com ninguém e nem dar atenção para o felino. Você senta ou deita e eis que ele vai e sobe em cima de você. Isso é muito interessante e demonstra como ele sabe que há algo de errado. No caso de brigas domésticas, o gato percebe o ambiente carregado e muda o comportamento, podendo ficar um pouco mais agressivo também.
aggressiv_kat_785851d 4. Ter alguém em casa que não gosta de gato – Tal como na situação do item acima, o gato também percebe a energia de uma pessoa que não gosta dele. Ademais, ele não entende o motivo pelo qual quando vai fazer carinho é sumariamente rejeitado por aquele indivíduo. Como os felinos são bastante sensíveis, a falta de carinho por parte de alguém de sua família pode desencadear um sentimento de insegurança, já que ele não sabe se as outras pessoas também os irão tratar semelhantemente. Caso haja alguém na sua casa com esse perfil, converse com a pessoa e peça para que ela tolere a presença do felino e não o maltrate.
a0112083_50676820379c5 5. Desastres naturais – Esse item nem precisaria ser explicado, já que a situação, per si, causa stress em qualquer ser vivo. Aquele ambiente outrora conhecido e administrado pelo felino, de uma hora para outra, desaparece ou é modificado radicalmente. O sentimento de incompreensão do que ocorreu e da agitação dos membros da família são suficientes para que eles fiquem incomodados e inquietos. A compreensão com a mudança de comportamento dele é fundamental para que vocês superem esse trauma e voltem a viver felizes novamente.

sexta-feira, 16 de agosto de 2013



Falta de limites, maus exemplos dados pelos adultos, situações de estresse: são muitos os motivos que podem levar uma criança a ter comportamentos agressivos. Brigas, chutes, socos e xingamentos algumas vezes são uma forma de a criança expressar suas angústias e seus medos. Em outras ocasiões, são um reflexo da falta de orientação e firmeza dos pais na aplicação de regras e combinados.
Podem ser ainda um comportamento de imitação do modelo dado pelos adultos, quando estes também são agressivos em suas relações com outras pessoas e diante de situações que os desagradam.
É importante que os pais identifiquem quais as causas das manifestações de agressividade das crianças e procurem ajudá-la a compreender que há maneiras melhores de resolver seus problemas ou de expressar seu desagrado diante de uma decepção. Veja as dicas dos especialistas.

 PORQUE AS CRIANÇAS TEM ATITUDES ASSIM?

Pode não parecer, mas a agressividade é uma linguagem, uma forma de expressar sentimentos e desejos. "Não é a maneira mais correta, mas talvez seja a única forma que o filho aprendeu a usar nos momentos de angústia, ansiedade e principalmente de frustração, diz Quézia Bombonatto, psicopedagoga e presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPp).

O QUE FAZER QUANDO ELA SE TORNA AGRESSIVA QUANDO OUVE UM NÃO?

Os pais não devem atender aos desejos dos filhos quando eles tomam atitudes agressivas, porque isso só vai reforçar a ideia de que é pela força, pela agressão e pelo grito que conseguimos o que queremos. "Os pais não podem reforçar esse comportamento. No caso da birra, não se pode atender ao pedido enquanto o filho não tiver um comportamento adequado", diz Quézia Bombonatto, psicopedagoga e presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPp).

A criança sem limite sofre com a falta de direção e gestão dos pais e aprende que para comunicar ou conseguir o que quer, precisa apelar para a agressividade, conforme explica a psicóloga Eliana de Barros Santos, diretora pedagógica do Colégio Global. "Um exemplo: a criança quer ir ao parque, mas os pais dizem que é hora de ir ao restaurante. Então ela se joga, chora e grita para conseguir o que quer. Os pais continuam negando, mas então ela voa nos pais e os agride de forma verbal e/ou física". Ela dá outro exemplo do que pode acontecer quando os pais não tomam atitudes diante das agressões dos filhos: "A criança pode ficar acostumada a obter resultados positivos em suas investidas sobre um irmão ou sobre a babá, batendo e brigando. Como acostuma com este comportamento, ao chegar à escola ela fará o mesmo com os amigos e os professores sempre que for contrariada, tentando obter o mesmo resultado que tem em casa. Essa criança agride para conseguir seu objetivo e esse comportamento, se não for corrigido a tempo, vai provocar muito sofrimento a ela e aos que convivem com ela", explica.

As crianças aprendem, de uma forma geral, por imitação. Por isso, é preciso atenção: muitos dos comportamentos agressivos dos pais e adultos são aprendidos pelas crianças. "Criança vê, criança faz: não temos dúvida de que a criança apresenta comportamentos copiados dos seus pais ou cuidadores. Para se evitar que a criança se comporte de forma agressiva é preciso que os pais revejam o seu próprio comportamento e identifiquem situações onde costumam se comportar de forma agressiva", diz a psicóloga Eliana de Barros Santos.

Segundo Quézia Bombonatto, psicopedagoga e presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPp), jogos ou filmes violentos podem, sim, influenciar o comportamento das crianças, mas não são os fatores que mais incentivam a agressividade. De acordo com ela, proibir simplesmente a criança de assistir ou jogar o que tem conteúdo violento não é a solução. "Não podemos proibir nossas crianças de terem uma participação na vida em sociedade, mas podemos participar e ensiná-los a refletir sobre o que é bom e o que não é tão bom nos filmes e jogos. O importante é haver diálogo e reflexão: incentivar a criança a se colocar no lugar ora do agredido, ora do agressor e fazê-la pensar sobre isso. Isso fará do futuro adulto uma pessoa mais responsável por si", diz.

A agressividade também pode estar vinculada a situações que geram estresse na criança tais como luto, separação dos pais, chegada dos irmãos mais novos. "Para lidar com a situação de forma tranquila é necessário tomar consciência do problema e acolher a criança em seus sentimentos de receio, medo, angústia. Para isto é preciso olhar para ela com cuidado e atenção, buscando ver além do gesto que a criança está utilizando para se fazer entender. Boas horas de intimidade e aconchego verdadeiro são os melhores remédios", afirma a psicóloga Eliana de Barros Santos.

A AGRESSIVIDADE PODE SER UMA TENTATIVA DE CHAMAR A ATENÇÃO?

Sim, essa também pode ser uma das possíveis causas das atitudes agressivas. "Podemos imaginar que os filhos têm um potinho que precisa ser cheio com carinho e atenção dos pais diariamente. Quando esse potinho estiver vazio, ela vai ficar triste e buscar outra forma de obter a atenção dos pais", diz a psicóloga Eliana de Barros Santos. Ela sugere que ao encontrar a criança, depois de um período separado, seja pelo trabalho ou por uma simples noite de sono, os pais se preocupem em encher o potinho com atenção verdadeira. "Você verá que a criança, satisfeita em sua necessidade, estará tranquila e somente voltará a requisitar sua atenção muito tempo depois, quando sentir seu potinho vazio. Em sua fome de atenção, ela precisa ser bem alimentada para se desenvolver saudável e tranquila. Lembrando sempre do potinho e cuidando dele, você vai perceber que agressividade, palavrão, birra, serão assuntos pouco lembrados em sua família", diz a psicóloga.

terça-feira, 13 de agosto de 2013

Nova edição de simpósio estadual inscreve trabalhos até 20 de agosto: 150 vagas




Victor Lima
Núcleo de Jornalismo
Assessoria de Comunicação



Com o objetivo de produzir e compartilhar conhecimento, o Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade (PPGEduC) da UNEB, por meio do Grupo de Estudo em Psicanálise, Educação e Representação Social (Gepe-rs), promove, nos dias 23 e 24 de agosto, o IV Simpósio Estadual de Representações Sociais.

O evento, que abordará o tema Educação, Pesquisa: Intervenções Psicossociais ocorrerá, no Auditório Jurandyr Oliveira, no Departamento de Educação (DEDC) do Campus I da universidade, em Salvador.
A iniciativa, que está disponibilizando 150 vagas, é direcionada para estudantes, professores e pesquisadores de psicologia, de pedagogia e áreas afins. Os interessados em participar devem enviar e-mail para ivsimposio.rs@gmail.com para solicitar à ficha de inscrição. Aqueles que desejam inscrever trabalhos devem enviar os resumos para o mesmo endereço eletrônico (ver normas de submissão) até o dia 11 de agosto. A taxa de inscrição varia entre R$ 30 e R$ 50.
Para a professora Maria de Lourdes Ornellas, coordenadora-geral do evento, a teoria das representações sociais traz a abordagem processual para os diversos campos do saber.
“O simpósio torna-se fundamental para os educadores, psicólogos sociais, antropólogos e outros profissionais afins, posto que, o estudo convida o leitor a objetivar e ancorar as representações sociais da educação e da pesquisa no compasso da produção do conhecimento”, pontua.
O evento reúne em sua programação conferências, mesas-redondas, apresentações de trabalhos e o lançamento do livro.
Informações: PPGEduC – tel. (71) 3117 – 2404.

Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município do Salvador.

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2004 

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério 
Público do Município do Salvador. 

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I 
Das Disposições Introdutórias 

CAPÍTULO I 

Das Disposições Iniciais
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto do Servidor do 
Magistério Público do Município do Salvador, contendo os princípios e normas de direito 
público que lhe são peculiares. 
 Parágrafo único – Ao Servidor do Magistério aplicam-se, subsidiária e 
complementarmente, as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município do Salvador, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 
1991, e suas alterações posteriores. 
Art. 2º- São servidores do Magistério Público os profissionais de educação que 
exercem atividades de docência, gestão escolar, planejamento, organização, acompanhamento 
e avaliação das atividades pedagógicas. 

CAPÍTULO II 

Dos Preceitos Éticos do Magistério 
Art. 3º - Constituem preceitos éticos próprios do Magistério: 
I - o esforço em prol da educação integral do aluno que assegure a formação 
para o exercício da cidadania; 
II - a preservação dos ideais e dos fins da educação brasileira; 
III - a participação nas atividades educacionais – pedagógicas, técnicoadministrativas e científicas, tanto nas unidades de ensino, nas unidades 
técnicas da Secretaria responsável pela Educação no Município como na 
comunidade a que serve; 
IV - o desenvolvimento do aluno, através do exemplo, do espírito de 
solidariedade humana, de justiça e de cooperação; 
V - a defesa dos direitos e da dignidade do Magistério; 
VI - o exercício de práticas democráticas que possibilitem o preparo do cidadão 
para a efetiva participação na vida da comunidade, contribuindo para o 
fortalecimento da autonomia municipal e da soberania e unidade nacional; 
VII - o desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e da capacidade 
reflexiva e crítica dos alunos; 
VIII - o cumprimento de seus deveres profissionais e funcionais, a exemplo da 
pontualidade e da assiduidade, e a contribuição para a gestão democrática; 
IX - aprimoramento técnico – profissional. 


CAPÍTULO III 

Da Carreira Do Magistério 
Art. 4º - Os cargos de provimento permanente do Magistério serão organizados 
em carreira, na forma e modos regulados no Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores 
do Magistério Público do Município do Salvador, com observância dos princípios e diretrizes 
estabelecidos na Lei Complementar nº 02, de 15 de março de 1991, e nesta Lei, além dos 
seguintes: 
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 
II - estímulo ao desenvolvimento profissional; 
III - piso salarial profissional que se constitua em remuneração condigna;
IV - vantagens financeiras em face do local de trabalho e clientela;
V - jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das 
atividades docentes.

TÍTULO II 

Das Disposições Específicas 

CAPÍTULO I 
Do Ingresso
Art. 5º - O ingresso na carreira do Magistério far-se-á mediante concurso público 
de provas e títulos. 
§ 1º - Para o ingresso no cargo de Professor, além de outros requisitos 
estabelecidos em lei, exigir-se-á Diploma de Professor, expedido por estabelecimento oficial ou 
reconhecido, observando-se, para o exercício nas diversas séries, a seguinte formação 
mínima:
a) para educação infantil e o ensino fundamental da 1ª a 4ª série, exigir-se-
á, como formação mínima, curso de graduação plena em Pedagogia ou 
curso Normal Superior, com habilitação em Licenciatura para Educação 
Infantil ou para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental. 
b) para o ensino fundamental da 5ª a 8ª série, exigir-se-á, como formação 
mínima, curso de licenciatura em graduação plena, com habilitações 
específicas em área própria para a docência nas séries fins do ensino 
fundamental. 
§ 2º - Para ingresso no cargo de Coordenador Pedagógico, além de outros 
requisitos estabelecidos em diplomas legais, exigir-se-á, como formação mínima, curso de 
graduação Plena em Pedagogia e experiência docente mínima de 02 (dois) anos, para o 
exercício das funções de planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das 
atividades pedagógicas. 
Art. 6º - O ingresso dar-se-á no cargo e nível em que o candidato concorreu, 
sempre na referência inicial, conforme especificado no Plano de Carreira e Remuneração dos 
Servidores do Magistério Público do Município do Salvador. 

CAPÍTULO II 

Da Nomeação 
Art. 7º - A nomeação para os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério farse-á: 
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de carreira; 
II - em caráter temporário, quando se tratar de cargos em comissão e funções 
de confiança. 
§ 1º - A nomeação para cargo de provimento efetivo obedecerá, rigorosamente, 
a ordem de classificação obtida no concurso público. 
§ 2º - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeitar-se-á ao 
estágio probatório. 

CAPÍTULO III 

Da Posse 
Art. 8º - Posse é o ato de aceitação formal, pelo servidor do Magistério, das 
atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, concretizada com 
a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando, observados a forma e 
os prazos fixados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela 
Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, e sua alterações posteriores. 
Parágrafo único - No ato da posse o servidor público apresentará, 
obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração 
sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 

CAPÍTULO IV 

Do Exercício 
Art. 9º - Exercício é o ato pelo qual o servidor do Magistério assume o efetivo 
desempenho das atribuições do seu cargo, podendo faze-lo no prazo de 30 (trinta) dias 
corridos contados da data da posse. 
§ 1º - Quando a posse se verificar nos períodos de férias ou recessos escolares, 
em se tratando de Professor Municipal, o exercício terá inicio na data fixada para o começo 
das atividades previstas no calendário letivo. 
§ 2º - Em se tratando de Coordenador Pedagógico, o exercício poderá ter inicio 
na data determinada, por edital, pela Secretaria responsável pela Educação no Município. 
Art. 10 - O servidor do Magistério não poderá ser posto à disposição de outro 
Poder, Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, 
inclusive do próprio Município do Salvador, salvo para atender a convênio de cooperação e 
assistência técnica com fins educacionais firmado com o Governo Federal, Estadual ou 
Municipal, no exercício do seu próprio cargo. 

CAPÍTULO V 

Da Jornada de Trabalho 
Art. 11 - Os servidores do magistério estão sujeitos a jornada normal de trabalho 
de 20 (vinte) horas semanais em tempo parcial e 40 (quarenta) horas semanais em tempo 
integral. 
Art. 12 - Os servidores do Magistério poderão ter sua jornada de trabalho 
ampliada ou reduzida, conforme dispuser o Plano de Carreira e Remuneração. 
Art. 13 - A carga horária do Professor compreende: 
I - hora/aula, que é o período de tempo em que desempenha atividades de 
efetiva regência de classe; 
II - hora/atividade, que é o período de tempo em que desempenha atividades 
extra-classe relacionadas com a docência, tais como as de recuperação de 
alunos, planejamento, reflexão educacional, correção de provas, reuniões 
com a comunidade escolar e outras programadas pela Secretaria 
responsável pela Educação no Município, devendo ser prestada na unidade 
de ensino, obrigatoriamente, metade dessas horas. 
Art. 14 – O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 25% (vinte e 
cinco por cento) de sua carga horária destinada a atividades extra-classe. 
Parágrafo único – O Professor que atue na Educação Infantil até a 4ª série do 
Ensino Fundamental, enquanto não houver possibilidade de compatibilização da sua reserva 
de tempo com a grade curricular, será remunerado de acordo com a jornada a que se vincule, 
garantindo-se-lhe, o pagamento de uma parcela remuneratória compensatória pela execução 
das atividades extra-classe fora da sua jornada normal de trabalho. 
Art. 15 - Em se tratando de servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, 
em efetiva regência de classe, caso não haja aulas de sua disciplina em número suficiente para 
que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas num estabelecimento escolar, ou 
em apenas um turno, a carga horária será complementada em outro turno ou em outro 
estabelecimento de ensino, conforme sua disponibilidade. 
Parágrafo único – Na impossibilidade de se proceder à complementação referida 
no “caput” deste artigo, o Professor Municipal ficará obrigatoriamente na unidade de ensino, em 
atividade extra-classe, de natureza pedagógica, que lhe será destinada pela direção da 
unidade de ensino. 
Art. 16 - O Professor Municipal será convocado para ministrar aulas, sempre que 
houver necessidade de reposição ou complementação da carga horária anual, exigida por Lei. 

CAPÍTULO VI 

Das Faltas ao Trabalho
Art. 17 - As faltas ao trabalho são caracterizadas: 
I - por dia; 
II - por hora/aula ou hora/atividade. 
§ 1º - O Professor e Coordenador Pedagógico integrante da carreira do 
Magistério que faltar ao serviço perderá: 

a) a remuneração do dia, salvo se a ausência for ocasionada por motivo 
legal; 
b) 1/100 (um centésimo) da remuneração mensal por hora/atividade ou 
hora/aula não cumprida; 
c) parcela da remuneração, proporcionalmente aos atrasos acima de 
tolerância, ausências eventuais e saídas antecipadas, quando não 
autorizadas pela chefia imediata, conforme disposto em regulamento. 
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, aplica-se o conceito de hora/atividade às 
exercidas em unidade de ensino ou em unidade técnica da Secretaria responsável pela 
Educação no Município. 

CAPÍTULO VII 

Do Estágio Probatório
Art. 18 - Estágio Probatório é o período inicial de 03(três) anos de efetivo 
exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, quando a sua aptidão e 
capacidade para permanecer no cargo serão objeto de avaliação obrigatória. 
Art. 19 - Durante o período de estágio probatório serão observados o 
cumprimento, pelo servidor integrante da carreira do Magistério, dos seguintes requisitos: 
I - preceitos éticos do Magistério, definidos no Art. 3º, desta Lei; 
II - idoneidade moral; 
III - disciplina; 
IV - eficiência; 
V - responsabilidade; 
VI - capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo; 
VII - produção pedagógica e científica; e 
VIII - freqüência e aproveitamento em cursos promovidos pela Secretaria 
responsável pela Educação no Município. 
Art. 20 - A aferição dos requisitos do estágio probatório será promovida na forma 
e prazos disciplinados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, instituído 
pela Lei Complementar n º 01, de 15 de março de 1991 e suas alterações posterioreS.

CAPÍTULO VIII 
Da Movimentação 

SEÇÃO I 

Da Lotação 

Art. 21 - Lotação é o ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal da Educação 
e Cultura determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério, 
observadas as disposições desta Lei. 

Art. 22 - O servidor integrante da carreira do Magistério será lotado: 
I - em unidade de ensino, o Professor; 
II - em unidade de ensino ou em unidade técnica da Secretaria responsável 
pela Educação no Município, o Coordenador Pedagógico 

Art. 23 - A lotação do Professor e Coordenador Pedagógico em unidade de 
ensino e em unidade técnica da Secretaria responsável pela Educação no Município é 
condicionada à existência de vaga. 

Art. 24 - Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor 
e Coordenador Pedagógico poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição 
numérica ao nível de unidade de ensino, comprovada através de processo específico. 

§1º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de: 

I - redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino; 

II - diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da 
unidade de ensino; e 

III - ampliação da carga horária semanal do Professor e Coordenador 
Pedagógico, em função de docência. 

§ 2º - Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os 
excedentes, assim considerados os de menor tempo de serviço na unidade de ensino. 

Da Remoção
Art. 25 - Remoção é a movimentação do servidor integrante da carreira do 
Magistério de um para outro local de trabalho, condicionada à existência de vaga. 
Art. 26 - A remoção processar-se-á : 
I - a pedido: 
a) mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos ser 
superior ao de vagas existentes; 
b) por permuta. 
II - de ofício: 
§ 1º - Por necessidade de serviço, devidamente demonstrada, o Secretário 
responsável pela Educação no Município poderá determinar, de ofício, a mudança de local de 
trabalho do Professor e Coordenador Pedagógico, até a realização da remoção de que trata o 

Art. 27 desta Lei.. 

§ 2º - Sempre que for solicitado pela direção de unidade de ensino remoção de 
servidor do Magistério, esta obrigatoriamente deverá expor por escrito os motivos, devendo o 
órgão responsável pela movimentação de servidores da Secretaria responsável pela Educação 
no Município ouvir o servidor interessado, o Conselho Escolar e convidar a entidade de classe 
para participar da avaliação da procedência do pedido. 

§ 3º - O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado por escrito 
pelo Diretor, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, do pedido de remoção e dos motivos 
deste, sob pena de nulidade do mesmo. 

§ 4º - A remoção do Professor e Coordenador Pedagógico que estiver em 
exercício em ilha, dentro do período de 3 (três) anos previstos no “caput” do Art. 52, só poderá 
ser realizada se houver motivo de saúde comprovado por junta médica municipal. 

Art. 27 - A remoção de que trata a alínea “a” do inciso I, do Art. 26 desta Lei, 
será realizada anualmente, sempre anterior à convocação de candidato aprovado em concurso 
público de ingresso, se houver. 
Parágrafo único – Para efeito da remoção, os candidatos serão escolhidos 
obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade: 

I - motivo de saúde, comprovada por inspeção médica municipal; 

II - maior tempo de serviço público efetivo no Magistério municipal; 


III - maior tempo de serviço público efetivo prestado ao Município; IV - proximidade da residência da unidade de ensino pleiteada, e; 

V - ordem cronológica de entrada do pedido de remoção. 

Art. 28 - A remoção por permuta será realizada desde que os interessados 
ocupem atribuições de iguais nível e habilitação. 

Art. 29 - A remoção referida no inciso I do Art. 26 desta Lei será processada no 
mês de janeiro de cada ano pela Secretaria responsável pela Educação no Município. 
Parágrafo único – O Professor Municipal deverá dar entrada no pedido de 
remoção no mês de setembro de cada ano. 

Art. 30 - Serão consideradas vagas, para efeito de preenchimento por remoção 
as criadas por afastamento do titular em decorrência de: 

I - aposentadoria; 
II - falecimento; 
III - exoneração; 
IV - demissão; 
V - recondução; 
VI - perda do cargo por decisão judicial; 
VII - readaptação.

§ 1º - Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para a 
remoção as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede escolar municipal, alteração 
da grade curricular ou na hipótese de efetivo afastamento do titular, excluídos os decorrentes 
de licença para o desempenho de mandato classista e mandato eletivo. 

§ 2º - As vagas decorrentes de afastamento provisório do servidor integrante da 
carreira do Magistério não poderão ser preenchidas através de remoção. 

§ 3º - Para concorrer à remoção, o Professor e o Coordenador Pedagógico terá 
que contar com o mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na sua unidade de lotação, 
salvo em relação a situações especiais cuja decisão caberá ao titular da Secretaria 
responsável pela Educação no Município. 

Art. 31 – Na hipótese de não se fazer possível a readaptação do Professor e do 
Coordenador Pedagógico nas atividades inerentes ao cargo que ocupa, lhe serão cometidas 
novas atribuições, estas compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
física ou mental, sem prejuízo da remuneração básica do seu cargo, com conseqüente 
surgimento da vaga, para efeito de remoção. 
Parágrafo único – Entende-se como remuneração básica os vencimentos e as 
vantagens específicas do Grupo Ocupacional Magistério, previstas no Art. 50 desta Lei. 


Art. 32 – O exercício do servidor integrante da carreira do Magistério em função 
de docência, em decorrência de remoção, deverá ocorrer no início do ano letivo, salvo em 
situações especiais definidas pela Secretaria responsável pela Educação no Município. 

CAPÍTULO IX 

Da Direção das Unidades de Ensino 

Art. 33 - A direção de unidade de ensino do Município será exercida pelo Diretor, 
Vice-Diretor e pelo Conselho Escolar de forma solidária e harmônica. 

§ 1º - Os cargos em comissão de Diretor e de Vice-Diretor, providos por servidor 
integrante da carreira do Magistério, bem como os membros do Conselho Escolar serão eleitos 
em pleito direto pela comunidade escolar. 

§ 2º - As atribuições específicas do Diretor, Vice-Diretor e do Conselho Escolar 
serão definidas em regulamento. 


Art. 34 - Comunidade Escolar é o conjunto dos indivíduos que pertencem às 
seguintes categorias: 

I - Professores e Coordenadores Pedagógicos em exercício em unidade de 
ensino municipal; funcionários públicos municipais em exercício em unidade 
de ensino municipal;

II - funcionários públicos municipais em exercício em unidade de ensino 
municipal; 

III - pais ou responsável legal de aluno regularmente matriculado, e com 
freqüência em unidade de ensino municipal; e 

IV - alunos regularmente matriculados, e com freqüência, em unidade de ensino 
municipal. 

Art. 35 - Poderá concorrer às eleições para os cargos de Diretor e de ViceDiretor de unidades de ensino o servidor estável integrante das categorias funcionais de 
Professor ou Coordenador Pedagógico, do quadro do Magistério Público do Município do 
Salvador, que preencha os seguintes requisitos:

I - possua curso de habilitação superior na área de educação;
II - tenha concluído, com aproveitamento, curso para gestores de unidade 
escolar, organizado pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
III - não tenha sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à 
data do registro da candidatura;
IV - encontre-se lotado há pelo menos 06 (seis) meses, considerados até a data 
do registro da candidatura, na escola que pretende dirigir;
V - apresente e defenda junto à Comunidade Escolar seu programa de gestão 
escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola.


Parágrafo único - A todos que se candidatarem ao cargo de Diretor, serão 
garantidas as vagas no curso a que se refere o inciso II deste artigo. 

Art. 36 - A inscrição do candidato a direção de unidade de ensino só será aceita 
se acompanhada de um plano de trabalho para a gestão. 

Parágrafo único – É obrigatória a definição clara e objetiva de metas com prazo 
para a conclusão. 


Art. 37 - As eleições a que se refere este Capítulo serão realizadas em escrutínio 
com voto secreto, em dia e hora determinados em edital afixado em quadro de aviso na área 
de maior circulação da unidade de ensino, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

Art. 38 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor, eleitos na forma desta Lei 
Complementar, será de 03 (três) anos, permitida uma recondução para o mandato consecutivo. 

Art. 39 - Caso nenhum servidor habilitado na forma do disposto no art. 35 se 
apresente para concorrer a eleição, o responsável por esta observará, por ordem, os seguintes 
procedimentos: 

I - dispensa do disposto no inciso IV do Art. 35; 
II - dispensa da exigência prevista no inciso I do art. 35 desta Lei 
Complementar, hipótese em que será facultada a inscrição aos integrantes 
do quadro do Magistério Público deste Município, que comprovem 
habilitação no Magistério em nível médio, para concorrer à direção de 
unidade de ensino com classes de educação infantil e ensino fundamental, 
do Ciclo de Estudos Básicos – CEB à 4ª série;

Art. 40 - Os Diretores e Vice-Diretores de unidades de ensino eleitos na forma 
prevista nesta Lei se submeterão a um permanente processo de capacitação em serviço, bem 
como aos mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela Secretaria responsável 
pela Educação no Município, além das obrigações definidas em regulamento. 

Art. 41 - Os ocupantes dos cargos em comissão de Diretor e de Vice-Diretor de 
unidade de ensino poderão ser exonerados sempre que infringirem os preceitos éticos do 
Magistério, constantes do Art. 3º, desta Lei, os deveres funcionais ou as determinações 
explicitas no regulamento de suas atribuições, bem como por terem, na avaliação referida no 
artigo anterior, desempenho considerado insuficiente. 
Parágrafo único – Após eleitos, os Diretores e os Vice-Diretores não poderão 
assumir cargo da mesma natureza dentro e fora do âmbito do Governo do Município do 
Salvador. 

Art. 42 - O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor nas ausências, 
impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sendo que nesta situação, caso haja 
mais de um Vice-Diretor, será por ordem, nomeado o que tiver : 

I - sido indicado como substituto legal no ato de registro da chapa;
II - curso de nível superior em Pedagogia; e 
III - maior tempo efetivo de Magistério no Município do Salvador;

Art. 43 - Em caso de vacância do cargo em comissão de Diretor sem que haja 
Vice-Diretor habilitado ou abdicação deste em assumir o cargo, bem como para a vacância do 
cargo de Vice-Diretor, observa-se-ão os seguintes procedimentos: 

I - caso não tenha sido cumprido mais de 50% (cinqüenta por cento) do 
mandato, realizar-se-á nova eleição; e
II - caso tenha sido cumprido mais de 50% (cinqüenta por cento) do 
mandato, a escolha do substituto dar-se-á por ato do Titular da Secretaria 
Municipal da Educação e Cultura, observando-se o disposto no Art. 35 
desta Lei Complementar;

§ 1º - O mandato dos Diretores e Vice-Diretores nomeados em decorrência do 
disposto neste Artigo se encerra na data prevista para encerramento do mandato do 
substituído 

§ 2º - Esgotadas as possibilidades de nomeação nas formas previstas nos 
incisos e parágrafos deste artigo o titular da Secretaria responsável pela Educação no 
Município nomeará “pro tempore” o substituto.

Art.44 - Além das hipóteses previstas no artigo anterior, serão providos 
mediante livre designação, os cargos em comissão de Diretor e Vice - Diretor das unidades 
escolares novas e daquelas em que não se apresentem para concorrer às eleições candidatos 
que preencham os requisitos indicados nos artigos 35 e 39 desta Lei Complementar.

CAPITULO X 

Das Férias

Art. 45 - Os Professores e Coordenadores Pedagógicos, quando em exercício 
das atribuições específicas do seu cargo, em função de docência ou em função de 
Coordenador Pedagógico, em unidade de ensino, fazem jus, anualmente, a 45 (quarenta e 
cinco) dias de férias legais. 

§ 1º - Os servidores referidos no "caput” deste artigo gozarão, anualmente, pelo 
menos, 30 (trinta) dias consecutivos de férias. ESTADO DA BAHIA 

§ 2º - Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria responsável pela 
Educação no Município, nomeado para cargo em comissão ou designado para função de 
confiança , o servidor integrante da carreira do Magistério fará jus somente a 30 (trinta) dias de 
férias, anualmente. 

Art. 46 - A fixação das férias dependerá do calendário escolar , tendo em vista 
as necessidades didáticas e administrativas da unidade de ensino. 

Art. 47 - Além das férias, o servidor integrante da carreira do Magistério lotado 
em unidade de ensino, em efetiva regência de classe ou em função de Coordenador 
Pedagógico, permanecerá em recesso de, no mínimo, 15 (quinze) dias, fixados pelo calendário 
escolar, dispensado de suas atribuições, mas à disposição da Direção da unidade de ensino 
que poderá convocá-lo, a qualquer momento, por necessidade do ensino. 

CAPÍTULO XI 

 Dos Vencimentos e Vantagens 

Art. 48 - Os vencimentos dos Professores e Coordenadores Pedagógicos serão 
fixados em razão da titulação ou habilitação específica, independentemente de série escolar ou 
área de atuação 

Art. 49 - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do 
Município do Salvador observará como critérios para fixação de vencimento:

I - titulação ou habilitação específica; 
II - progressão funcional que valorize o desempenho do servidor; e 
III - para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, o correspondente ao 
dobro do valor do vencimento da jornada de 20 (vinte) horas. 

Art. 50 - Além dos direitos e vantagens previstos no Título III, da Lei 
Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e suas alterações posteriores, no que for 
aplicável, os servidores do magistério farão jus às seguintes gratificações: 

I - gratificação pela regência de classe de alunos portadores de 
necessidade especiais, devida no percentual de 30% (trinta por cento) do 
valor do vencimento básico, ao Professor com atribuições exclusivas de 
regência de classe da referida clientela; ESTADO DA BAHIA 

II - gratificação de atividade complementar, devida no percentual de 30% 
(trinta por cento) do valor do vencimento básico, ao Professor em 
regência de classe de educação infantil até a 4ª série do ensino 
fundamental, para compensar a execução das atividades extra-classe, e 
de 50% (cinquenta por cento) ao Professor e Coordenador Pedagógico 
no exercício dos cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor, para 
compensar as perdas remuneratórias decorrentes do afastamento da 
atividade de docência e de coordenação pedagógica, e estimular o 
preenchimento dos referidos cargos; 

III - gratificação de regência de classe, devida no percentual de 45% 
(quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento básico, ao Professor, 
como incentivo à permanência em sala de aula;

IV- gratificação de coordenação pedagógica, devida no percentual de 40% 
(quarenta por cento) do valor do vencimento básico, ao Coordenador 
Pedagógico, como incentivo ao exercício da atividade pedagógica. 

Art. 51 – As gratificações não serão incorporadas aos vencimentos, nem 
servirão de base para cálculo de outras vantagens. 
Parágrafo único - A incorporação das gratificações aos proventos obedecerá 
o disposto na Lei Complementar nº 5, de 6 de julho de 1992, que trata do Estatuto da 
Seguridade Social dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais. 

Art. 52 – O Professor fará jus, ainda, a ajuda de custo por mudança de domicílio para ilha, a 
título de compensação das despesas de instalação em ilha pertencente ao Município, desde 
que nela permaneça, no interesse do ensino, no mínimo 3 (três) anos. 

Art. 53 - A matéria relativa aos vencimentos e vantagens do servidor do 
Magistério será disciplinada no Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério 
do Município do Salvador, que poderá, ainda, atribuir outras vantagens não previstas nesta Lei. 

CAPÍTULO XII 

Do Aprimoramento Profissional

Art. 54 - O Professor e Coordenador Pedagógico terão direito ao afastamento 
de suas atribuições para aprimoramento profissional, sem prejuízo de seu vencimento e 
vantagens de caráter permanente, devendo ter substituto enquanto perdurar seu afastamento, 
interesse para o ensino e autorização expressa da autoridade competente. 

Art. 55 - Considera-se aprimoramento profissional, para os efeitos do artigo 
anterior:

I - Curso de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) 
destinados a ampliar ou aprofundar informações e habilidades do 
servidor do Magistério com nível superior; 

II - Curso de Aperfeiçoamento – aquele destinado a ampliar ou aprofundar 
informações, conhecimentos, técnicas e habilidades do profissional 
habilitado para o Magistério, em nível superior ou de 2º grau, com 
duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas; 

III -Curso de Atualização – aquele destinado a atualizar informações, formar 
ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou 
debates, com duração máxima de 179 (cento e setenta e nove) horas. 

IV - Curso de graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior, com 
habilitação em Licenciatura para as Séries Iniciais do Ensino 
Fundamental ou para Educação Infantil, destinados aos Professores que 
ainda possuem formação em nível médio Magistério, em exercício na 
rede pública municipal. 

§ 1º - Entende-se também por curso de atualização qualquer modalidade de 
reunião de estudo, encontro de reflexão educacional, seminário, mesa redonda e debate ao 
nível escolar, regional, municipal, estadual ou federal, promovida ou expressamente 
reconhecida pela Secretaria responsável pela Educação no Município. 

§ 2º - O calendário escolar deverá prever períodos para as modalidades de 
atualização de que trata o parágrafo anterior, a nível de unidade de ensino. 

Art. 56 - Nenhum afastamento para aprimoramento profissional poderá ser 
superior a 03 (três) anos. 

Art. 57 – O Professor e Coordenador Pedagógico beneficiado com o 
afastamento para aprimoramento profissional, quando reassumir o exercício do seu cargo, 
permanecerá prestando serviços ao Município pelo prazo não inferior a uma vez e meia o 
tempo do afastamento. 

§ 1º - O Município será ressarcido pelo servidor na hipótese dele pedir 
exoneração ou ser demitido, abandonar o curso, ser reprovado em decorrência de faltas ou ser 
suspenso do curso em caráter definitivo, pelo valor correspondente ao que recebeu a título de 
remuneração e bolsa de estudo, devidamente corrigido. 

§ 2º - Será descontado do ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior o 
valor correspondente ao período em que o Professor e Coordenador Pedagógico exerceu as 
suas atribuições, após o curso de que participou. 

§ 3º - Para efeito do ressarcimento previsto no § 1º deste artigo, não serão 
consideradas as faltas decorrentes das licenças previstas nos incisos I, II e III do art. 110 da Lei 
Complementar nº 01/91. 

Art. 58 - Fica assegurado ao Professor Municipal, estudante, o afastamento de 
suas atribuições, sem prejuízo de seu vencimento e vantagens de caráter permanente, para 
participar de estágio curricular supervisionado obrigatório na área de educação, quando houver 
incompatibilidade do horário de trabalho com o do estágio 

Art. 59 - O Professor e Coordenador Pedagógico afastados para aprimoramento 
profissional previsto no Art. 56 desta Lei, quando do seu retorno, terá assegurada sua vaga na 
unidade de origem. 


Art. 60- Visando o aprimoramento do Professor e Coordenador Pedagógico, o 
Município observará, quanto aos aspectos dos estímulos, além dos benefícios especificados 
nos artigos anteriores, os seguintes: 

I - gratuidade de cursos para os quais tenha sido expressamente designado 
ou convocado; 
II - concessão de auxílio, sob a modalidade de bolsa, quando a freqüência ao 
curso, por convocação da Secretaria responsável pela Educação no 
Município, exigir despesas adicionais não cobertas pela diária prevista no 

Art. 71 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991. 

CAPÍTULO XIII 

Das Distinções e dos Louvores 

Art. 61 - Ao Professor e Coordenador Pedagógico que haja prestado serviço 
relevante à causa da Educação no Município será concedido o título e a medalha de Educador 
Emérito. 

Parágrafo único - Caberá ao titular da Secretaria responsável pela Educação no 
Município a iniciativa da proposta do título e da medalha de Educador Emérito. 

Art. 62 - É considerado de festa escolar o dia 15 de outubro, dia do Professor, 
quando serão conferidos os louvores e as distinções de que trata o artigo anterior. 

Art. 63 - Poderá ser elogiado o Professor e Coordenador Pedagógico, 
individualmente ou por equipe, que no desempenho de suas atribuições der inequívocas e constantes demonstrações de espírito público e se destacar no cumprimento de dever 
funcional e na observância dos preceitos éticos do Magistério. 

§ 1º - Constituem motivos para a outorga do elogio, entre outros, a apresentação 
de sugestões visando o aperfeiçoamento do sistema de ensino, o zelo pela escola, a realização 
de trabalhos que projetem a educação municipal e uma permanente atuação no sentido da 
integração entre a escola e a comunidade. 

§ 2º - O elogio, cuja aplicação é de competência do Secretário responsável pela 
educação no Município, será publicado no órgão oficial de divulgação do Município e transcrito 
nos assentamentos cadastrais do Professor e Coordenador Pedagógico.

TÍTULO III 

DO REGIME DISCIPLINAR 

Art. 64 - Os Professores e Coordenadores Pedagógicos estão sujeitos ao regime 
disciplinar previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, instituído pela Lei 
Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e suas alterações posteriores 
Parágrafo único - O regime disciplinar do pessoal do Magistério compreende, 
ainda, as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do sistema 
educacional e outras previstas neste Título. 

Art. 65 - Constituem, também, deveres dos Professores e Coordenadores 
Pedagógicos: 

I - observar os preceitos éticos do Magistério, constantes do Art. 3º desta 
Lei; 
II - preservar os princípios de autoridade, de responsabilidade e as 
relações funcionais; 
III - manter e fazer com que seja mantida a disciplina na sala de aula e fora 
dela; 
IV - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial que lhe 
cheguem ao conhecimento em razão do cargo; 
V - tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem 
preferências; 
VI - comparecer às comemorações cívicas previstas no calendário escolar e 
participar das atividades extracurriculares; 
VII - elaborar e executar, integralmente, os projetos, programas e planos, no 
que for de sua competência; 

VIII - cumprir os horários e o calendário escolar; 
IX - comparecer às atividades de capacitação, reuniões previstas no 
calendário escolar e às convocadas extraordinariamente. 
X - zelar pela própria participação e a da comunidade na gestão da escola; XI - diligenciar o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural; 
XII - respeitar a instituição de ensino; e 
XIII - levar ao conhecimento da autoridade competente o descumprimento da 
legislação federal, estadual e municipal e em especial da legislação do 
ensino. 

Art. 66 - Pela transgressão dos deveres indicados no artigo anterior será 
aplicada ao Professor e Coordenador Pedagógico pena de advertência ou suspensão, 
conforme a sua gravidade, assegurando-se os procedimentos apuratórios estabelecidos no 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 15 
de março de 1991 e suas alterações posteriores. 
Parágrafo único - Será aplicada a pena de demissão, caso as infrações 
disciplinares cometidas pelo Professor e Coordenador Pedagógico sejam tipificadas como 
inassiduidade habitual ou revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

TÍTULO III – A 
Da Contratação Temporária de Excepcional 
Interesse do Ensino 

Art. 67 – Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do 
ensino, poderá haver contratação de Professor, por prazo determinado e sob regime especial 
de direito administrativo 

§ 1º - A contratação de que trata este artigo, até o limite de 20% (vinte por cento) 
do pessoal docente em exercício, nos 02 (dois) primeiros anos e 10% (dez por cento) a partir 
do terceiro ano, somente poderá ocorrer quando for reconhecidamente impossível a 
redistribuição dos encargos de ensino entre os professores do quadro do magistério público do 
Município do Salvador, e não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, incluída 
a sua prorrogação e recontratações. 

§ 2º - Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse 
do ensino as contratações que visem a substituição de Professor, quando houver:ESTADO DA BAHIA 

a) - vaga decorrente de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria, ou 
ainda decorrente da inexistência de candidatos habilitados em concurso 
público, até que novo concurso seja realizado.
b) - carência, decorrente de afastamento para capacitação e licença de 
concessão compulsória.

§ 3º - A contratação temporária de excepcional interesse do ensino dependerá 
de prévia autorização do Prefeito do Município, à vista das razões encaminhadas pelo Titular 
da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, da observância de dotação orçamentária 
específica e do demonstrativo do impacto financeiro da contratação. 

Art. 68 – O recrutamento, dentre profissionais com formação mínima de 
licenciatura plena, far-se-á mediante processo seletivo simplificado, sob responsabilidade das 
Secretarias Municipais da Administração e da Educação e Cultura, sujeito a divulgação no 
Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação.. 
]
Art. 69 - É vedado: 

I - o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título;
II - a contratação de servidores da administração direta e indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto 
nos casos de acumulação constitucionalmente permitidos;
III - a contratação de profissional que tenha completado a idade limite para 
permanência no serviço público;
IV - a contratação de aposentados por invalidez e em razão da idade;
V - a recontratação, com fundamento neste título, antes de decorridos dois 
anos do encerramento do contrato anterior, e pela mesma pessoa 
jurídica. 
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão 
do contrato ou declaração da sua insubsistência, sem prejuízo das sanções civil, administrativa 
e penal a que estará sujeita a autoridade responsável. 

Art. 70 – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações:

I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa da entidade contratante; e 
III - por iniciativa do contratado.

§ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso III, será comunicada com 
antecedência mínima de trinta (30) dias.

§ 2º - A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de 
conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado pela 
execução do contrato até a data da rescisão. 

Art. 71– Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares 
necessárias à execução deste título, inclusive quanto às cláusulas e condições do contrato por 
tempo determinado, sob regime de direito administrativo, do qual constará, obrigatoriamente:

I - a sujeição do contratado aos mesmos deveres, proibições e 
responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais;
II - a vinculação do contratado ao regime geral da previdência da União;
III - a equivalência da remuneração do contratado ao padrão fixado para o 
servidor de início de carreira de acordo com a titulação, conforme 
previsto no plano de carreira dos servidores do magistério público do 
Município de Salvador.

TÍTULO IV 

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 72 - Somente poderão exercer atividades docentes ou de Coordenadores 
Pedagógicos em classes de Educação Infantil ou classes de alunos portadores de 
necessidades especiais, bem como em classe de ensino supletivo, os Professores e 
Coordenador Pedagógico que possuírem habilitação específica para a respectiva atribuição, 
segundo o disposto na legislação em vigor 

Art. 73 - É vedado atribuir ao servidor do Magistério outras atribuições que não 
as legalmente previstas para o cargo de Professor e Coordenador Pedagógico, salvo para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de exoneração do cargo em 
comissão ou dispensa da função de confiança para servidor que permitir o desvio de função de 
seu subordinado imediato. 

Parágrafo único - A Secretaria responsável pela Educação no Município terá 12 
(doze) meses para corrigir os desvios porventura existentes. 

Art. 74 – Fica criado o Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público 
Municipal composto pelos ocupantes do cargo de Professor da rede municipal de ensino, com 
habilitação específica de ensino médio ou em grau superior obtida em curso de licenciatura de 
curta duração. 

§ 1º – O Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal é 
constituído de cargos de provimento efetivo, na forma do Anexo I - A desta Lei. 

§ 2º – A carreira do Professor integrante do Quadro Suplementar de Pessoal do 
Magistério Público Municipal fica estruturada em níveis e referências, na forma estabelecida 
nos Anexos II - A, III-A e IV-A desta Lei. 

Art. 75 - Os atuais Professores de níveis 1, 2 e 3 passarão a compor o Quadro 
Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal e serão enquadrados, 
respectivamente, nos níveis 1, 2 e 3, e nas mesmas referências em que se encontram na data 
de publicação desta Lei. 

 Art. 76 - O disposto no artigo anterior se aplica automaticamente aos servidores 
inativos do Magistério Público Municipal. 

 Art. 77 – Fica assegurado aos servidores do Quadro Suplementar de Pessoal do 
Magistério Público Municipal, além dos direitos e vantagens previstos no Título III, da Lei 
Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e suas alterações posteriores, no que for 
aplicável, a manutenção e o acesso às gratificações previstas no Art. 50, desta Lei, assim 
como o seu desenvolvimento na carreira, na forma a ser disciplinada no Plano de Carreira e 
Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Salvador. 

Art. 78 – Fica vedado o ingresso de novos servidores ao Quadro Suplementar de 
Pessoal do Magistério Público Municipal, cujo quantitativo de vagas será estabelecido em 
número igual ao número total de cargos efetivos de Professor nível 1, 2 e 3, ocupados na data 
de publicação desta Lei. 
Parágrafo único – O Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público 
Municipal será automaticamente extinto quando vagar o último cargo ocupado. 

Art. 79 – Fica assegurado ao Professor integrante do Quadro Suplementar de 
Pessoal do Magistério Público Municipal, quando da aquisição e comprovação dos requisitos 
exigidos para o ingresso no cargo de Professor, na forma que estabelece o § 1º do artigo 5º 
desta Lei, a sua transferência para o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal. 

Art. 80 - A transferência referida no artigo anterior, dar-se-á sempre, a 
requerimento do interessado, por ato do Titular da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, 
que determinará o apostilamento competente. 

§ 1º - Deferida a transferência, o servidor será enquadrado na referência inicial 
do nível 1 do cargo de Professor, do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, 
exceto na hipótese de ser o valor da referência inicial inferior ao então percebido, quando lhe 
será assegurado o posicionamento na referência que represente, no mínimo, esse valor. 

 § 2º - A efetivação da transferência do Servidor implicará no aumento 
automático do quantitativo de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal. 

§ 3º - A percepção dos benefícios e vantagens decorrentes da transferência é 
devida a partir da data do requerimento da transferência, desde que efetivada. 

Art. 81 - Os atuais Professores de níveis 4, 5, 6 e 7 serão enquadrados, 
respectivamente, nos níveis 1, 2, 3 e 4 do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, 
nas mesmas referências em que se encontram na data de publicação desta Lei. 

Art. 82 – Fica modificada a denominação do cargo de Especialista em Educação 
que, a partir da data de publicação desta Lei, passa a ser Coordenador Pedagógico. 

Art. 83 - Os atuais Especialistas em Educação de níveis 4, 5, 6 e 7, serão 
enquadrados no cargo de Coordenador Pedagógico, respectivamente, nos níveis 1, 2, 3 e 4 do 
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, nas mesmas referências em que se 
encontram na data de publicação desta Lei. 
Parágrafo único – O Quadro de Pessoal e a carreira do Magistério Público 
Municipal ficas estruturados em níveis e referências, na forma estabelecida nos Anexos I, II, III 
e IV desta Lei. 

Art. 84 – O Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério 
Público do Município do Salvador, instituído pela Lei nº 5.268 de 18 de julho de 1997, passa a 
denominar-se Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do 
Município do Salvador. 
Art. 85 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover os ajustes que 
se fizerem necessários, em decorrência das alterações introduzidas por esta Lei, no Plano de 
Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município do Salvador. 

 Art. 86 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do 
orçamento anual da Secretaria Municipal da Educação e Cultura. 

 Art. 87 – Para execução do disposto nesta Lei Complementar deverá ser 
observado o previsto no art. 15 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 

 Art. 88 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 89 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Complementares nº 14/96, nº 22/97, 27/99 e nº 31/2002. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR,
 em 30 de abril de 2004. 
ANTONIO IMBASSAHY 
Prefeito 
GILDÁSIO ALVES XAVIER 
Secretário Municipal do Governo 
DIRLENE MATOS MENDONÇA 
Secretária Municipal da Educação e Cultura