A nossa política de educação atual com base na Constituição de 1988 e LDB/1996

Podemos dizer que a política de educação que desenvolvemos atualmente tem como marco legal a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996). Foi a partir desse marco legal que se iniciou o processo de descentralização e municipalização de políticas sociais em geral e da educação em particular.

Vínhamos de um período de exceção, de ditadura, marcado por uma profunda centralização de poder e de formulação de políticas, para entrar em um novo momento, com forte influência de movimentos populares e de descentralização.

A nova CF afirmou que a educação é direito de todos e dever do Estado, portanto, cabe a ele oferecer educação pública de qualidade. Além disso, redistribuiu as obrigações pelos entes federados, ao afirmar que o Brasil é uma federação e que as obrigações serão distribuídas entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

O artigo 211 da CF, em modificação proposta pela Emenda Constitucional 14, de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996)  em seus artigos 8° a 20 explicitaram o princípio do regime de colaboração, dizendo que a União será responsável pelo sistema federal de ensino e exercerá a função redistributiva e supletiva, garantido oportunidades equitativas para os diferentes Estados, Distrito Federal  e Municípios. Já a LDB/1996 em seu artigo 8º diz que “A União , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.”

Com relação ao planejamento, a CF artigo 214, registra que a Lei estabelecerá plano nacional de educação com duração plurianual  e a LDB em 1996 estabeleceu que a União, dentro do prazo de um ano, deveria apresentar ao Congresso Nacional o Plano Nacional de Educação com diretrizes e metas para os dez anos seguintes em sintonia com o proposto na Conferência de Educação para todos.

Na década de 1990 fomos invadidos pelo chamado neoliberalismo, pretenso fim da história e época de políticas focalizadas e voltadas para o bom desempenho dos governos com base em análises quantitativas e pouco qualitativas.

O governo brasileiro praticamente universalizou as matrículas para o ensino fundamental, no entanto, como não garantiu qualidade, também não garantiu a permanência e a chegada ao ensino médio ficou para uma parcela apenas dos ingressantes no ensino fundamental.  Outro gargalo foi o ensino infantil, especialmente de 0 a 3 anos, as creches, que até hoje só atendem 18% da demanda.

O primeiro Plano Nacional de Educação, dentro dos princípios que conhecemos hoje, foi elaborado e aprovado para o exercício do decênio 2001/2010 e com uma infinidade de metas e ampliação do percentual para o financiamento da educação para 7% do PIB, que foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Como se sabe, a vinculação do financiamento da educação proposta da CF de 1988 é 18% de recursos da União e 25% dos Estados e Municípios. No entanto, como a União arrecada muito mais, cabe a ela a função redistributiva, o que  ficou regulamentado pela aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), também em 1996,  que, apesar de ter proporcionado avanços à educação fundamental, conseguindo praticamente universalizar o acesso, se mostrou incipiente ao ser direcionado apenas ao ensino fundamental, deixando de lado a educação infantil o ensino médio e as modalidades.

O FUNDEF foi substituído, em 2007, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), que leva grandes vantagens sobre o FUNDEF, ao estabelecer uma visão mais sistêmica, pois reconhece todos os níveis da educação, desde a infantil, até o ensino médio e modalidades. Os fundos reafirmaram a função redistributiva da União, pois está previsto que nos locais onde não se alcançar o mínimo estipulado por aluno, a União deverá complementar.

Terminando o preâmbulo sobre o financiamento e voltando ao veto dos 7% do PIB no primeiro Plano Nacional de Educação, podemos dizer que sem o financiamento as inúmeras diretrizes e metas do Plano ficaram para “segundo plano”, sendo, de forma pouco explicada, abandonado pelo governo Lula, que em 2007 apresentou o Plano de Desenvolvimento da Educação.

É certo que nos anos Lula a educação deu um salto, especialmente, a educação superior com programas tais como o Reuni, em apoio a expansão das universidades públicas federais, Prouni, oferecendo vagas nas instituições de ensino superior privadas, ampliação do Fies, financiamento das mensalidades nas universidades privadas etc.

Além disso, o Fundeb, aprovado em 2006 e em vigor a partir de 2007 até 2020, contribuiu para aumentar os recursos por aluno na rede pública, no entanto, com relação ao ensino infantil e ensino médio, ainda não foram criadas políticas satisfatórias que ampliem vagas e qualidade. O ensino fundamental também está no limbo em relação à qualidade.

Apesar de Secretário da educação infantil e fundamental do MEC dizer que há um esforço em transformar a educação básica em direito social, com base em três princípios: Democratização do acesso e garantia de permanência de crianças e jovens nas escolas brasileiras; democratização da gestão; construção da qualidade social da educação.

Para que os princípios sejam atendidos, o  MEC, por meio da Secretaria apresenta os eixos principais de sua política: formação inicial e continuada de profissionais da educação; ampliação do ensino fundamental para nove anos; redefinição do financiamento da educação básica.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB é um bom índice, mas não mede qualidade. A despeito das inúmeras avaliações existentes, ainda não existe nada voltado para a percepção qualitativa do que está faltando para as escolas, para aumentar não apenas o rendimento escolar, mas, também, o interesse em continuar nos estudos e ser recebido em uma escola de ensino médio realmente acolhedora.

Com relação às políticas, apenas para citar, existem algumas que estão fora do Fundeb e dos recursos que são considerados Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e por isso, são financiados por outras fontes, tais como o salário educação por meio do FNDE. Entre elas estão a merenda escolar, programas para distribuição de uniformes, programa dinheiro direto na escola.

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